Termos de Uso e Política de Privacidade
Índice
1. Definições
2. Aplicabilidade
3. Considerações gerais
4. Coleta de dados
5. Armazenamento dados pessoais
6. Utilização de cookies
7. Uso das informações
8. Compartilhamento de informações
9. Contato e dúvidas
10. Dados encarregado
Programa Nacional do Livro e do Material Didático - PNLD
Em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e às demais legislações vigentes, elaboramos a “Política de Privacidade” que dispõe sobre as regras de coleta, uso, armazenamento e tratamento dos dados coletados dentro do escopo de funcionalidades da “Plataforma de Formação do PNLD”, atrelada ao Programa Nacional do Livro e do Material Didático – PNLD.
O PNLD, regulamentado pelo Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, é destinado a avaliar e a disponibilizar obras didáticas, pedagógicas e literárias, entre outros materiais de apoio à prática educativa, de forma sistemática, regular e gratuita, às escolas públicas de educação básica das redes federal, estaduais, municipais e distrital e às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o Poder Público.
A coleta e o uso dos dados pessoais desta Plataforma é estritamente para fins de cumprimento do Decreto supracitado, em atenção à LGPD, mais precisamente ao inciso II do Art. 7º da referida Lei, estando assim em pleno direito de coleta, uso e resguardo dos dados pessoais tratados, conforme esta política estabelece.
O tratamento de dados pessoais é imprescindível para a prestação de serviços públicos educacionais ofertados através do PNLD. E, diante do compromisso com os Usuários/Potenciais Usuários, esclarecemos que a “Política de Privacidade” desta Plataforma preconiza o disposto a seguir.
1. DEFINIÇÕES
Usuário:
Todas as pessoas físicas que utilizam o site/plataforma do PNLD, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos.
Dados Pessoais:
Significa quaisquer informações fornecidas e/ou coletadas pelo MEC por qualquer meio, ainda que públicos, que: (I) identifiquem, ou que, quando usadas em combinação com outras informações tratadas pelo MEC identifiquem um indivíduo; ou (II) por meio das quais a identificação ou informações de contato de uma pessoa física possam ser derivadas. Os Dados Pessoais podem estar em qualquer mídia ou formato, inclusive registros eletrônicos ou computadorizados, bem como em arquivos baseados em papel.
Finalidade:
O objetivo que o MEC deseja alcançar a partir de cada ato de tratamento das informações pessoais.
Necessidade:
Justificativa pelo qual é estritamente necessário coletar dados pessoais, para atingir a finalidade, evitando-se a coleta excessiva.
Bases legais:
Fundamentação legal que torna legítimo o tratamento de dados pessoais para uma determinada finalidade prévia por parte do PNLD.
Consentimento:
Autorização expressa e inequívoca dada pelo Usuário titular do dado pessoal para que o PNLD trate seus dados pessoais para uma finalidade previamente descrita, na qual a base legal é o Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017, eximindo a necessidade de expresso consentimento, por estar em cumprimento de políticas públicas.
2. DA APLICABILIDADE
Esta “Política de Privacidade” se aplica a todos os Usuários e potenciais Usuários dos serviços oferecidos na “Plataforma de Formação do PNLD”. Trata-se de como podemos coletar, produzir, receptar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar a informação, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair os dados coletados, incluindo as informações de identificação pessoal, bem como demais ações que se fizerem necessárias, de acordo com as bases legais vigentes.
3. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS E DO CONSENTIMENTO PELO USUÁRIO
Para assegurar a qualidade das informações e normativos, a “Plataforma de Formação do PNLD”pode, sempre que necessário, alterar esta Política de Privacidade, assumindo o compromisso de informar ao usuário da respectiva mudança, para que haja uma nova leitura e ciência das alterações nesta Política de Privacidade. O uso desta Plataforma implica consentimento sobre a coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais do Usuário, conforme itens 4.1 e 4.2.
4. DA COLETA DE DADOS
4.1. Coleta de dados pessoais
Os dados pessoais exibidos na “Plataforma de Formação do PNLD”, serão obtidos quando inseridos em quaisquer plataformas que estejam vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), havendo assim a possibilidade de transferência de banco de dados de outras plataformas do MEC, em virtude de cumprimento de obrigação legal ou submetidos no Sistema GOV.BR, pelas instituições de ensino federais, estaduais e municipais, públicas e privadas, conforme previsto no inciso I, do Art. 8º do Decreto nº 9.099, de 18 de julho de 2017.
4.1.1. Finalidade
Os dados pessoais coletados terão como finalidade o cadastro do Usuário, a atualização de dados cadastrais, a redefinição de senha, a listagem e a visualização dos Usuários da Plataforma nos casos específicos para o processo de avaliação do PNLD pela equipe competente (perfis específicos).
Serão solicitados os seguintes dados pessoais:
A “Plataforma de Formação do PNLD” não se responsabiliza pela precisão, veracidade ou falta de informações por parte das instituições de ensino federais, estaduais e municipais, públicas e privadas, sendo responsabilidade dessas prestá-las com exatidão e/ou atualizá-las.
4.2. Coleta de dados adicionais
Para viabilizar a entrega do serviço, a aplicação poderá coletar dados adicionais, do tipo operacional, para otimizar o processo.
4.2.1. Finalidade
A coleta de dados adicionais tem por finalidade identificar cada usuário por edital e por objeto no qual esteja atrelado.
Poderão ser solicitados os seguintes dados adicionais correspondentes a Editais de Convocação:
5. DO ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Todos os seus dados coletados e registros de atividades são armazenados em bancos de dados próprios e reservados em centros de dados exclusivos da Administração Pública Federal, o que aumenta a segurança das informações coletadas.
Os dados coletados e os registros de atividades serão armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo necessário à execução do PNLD, em conformidade com a legislação brasileira.
Diante dessas características, em muitas ocasiões, o consentimento não será a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, notadamente quando o tratamento for necessário para o cumprimento de obrigações e atribuições legais. Nesses casos, o PNLD exerce prerrogativas estatais típicas, que se impõem sobre os titulares em uma relação de desbalanceamento de forças, na qual o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pessoais.
“Plataforma de Formação do PNLD” utiliza vários procedimentos de segurança para proteger a confidencialidade, segurança e integridade de seus Dados Pessoais, prevenindo a ocorrência de eventuais danos em virtude do tratamento desses dados.
Embora a “Plataforma de Formação do PNLD” utilize medidas de segurança e monitore seu sistema para verificar vulnerabilidades e ataques para proteger seus Dados Pessoais contra divulgação não autorizada, mau uso ou alteração, o Usuário entende e concorda que não há garantias de que as informações não poderão ser acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas por violação de qualquer uma das proteções físicas, técnicas ou administrativas.
Não obstante, caso haja solicitação do USUÁRIO, os dados poderão ser apagados antes do prazo necessário para o cumprimento das diretrizes do PNLD. No entanto, pode ocorrer de os dados precisarem ser mantidos por período superior, por motivo de lei, ordem judicial, prevenção à fraude (Art. 11, II, “a” da LGPD e outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD. Findo o prazo e a necessidade legal, serão excluídos com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos).
Adicionalmente, poderemos coletar e armazenar informações sobre sua navegação neste aplicativo, tais como:
7. DO USO DAS INFORMAÇÕES
As informações coletadas são utilizadas para que possamos melhorar os serviços públicos do PNLD. Elas permitem ainda o estudo de preferências e, consequentemente, o oferecimento de uma experiência de navegação mais próxima de seus interesses.
Podemos utilizar essas informações também para nos comunicarmos com você. Dessa forma, quando atualizarmos a Política de Privacidade, por exemplo, você receberá um aviso. Ou ainda quando quisermos promover algum dos serviços desenvolvidos que sejam de interesse do PNLD.
Por fim, as informações poderão ser utilizadas também para outros objetivos da Administração Pública: auditorias, análises estatísticas, ciência de dados e estudos para lançamento de novos serviços públicos ou para a melhoria dos já existentes, bem como de processos e comunicações.
8. DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES COM TERCEIROS
Os dados coletados e armazenados pela plataforma/aplicativo “PNLD” são de propriedade do MEC e não serão comercializados e/ou alugados para terceiros, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites permitidos em lei, compartilhados de forma interna entre os projetos e/ou políticas desenvolvidas pelo PNLD.
9. DO CONTATO E ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS
As manifestações relacionadas ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, previstas no Art. 18 da LGPD, deverão ser apresentadas em formato eletrônico, por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Plataforma Fala.BR).
Obs.: Para acessar a Plataforma Fala.BR é necessário o cadastro no Sistema gov.br. Em atenção ao Art. 41 da LGPD, o Ministério da Educação nomeou o seu Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais, ao qual compete: